Motivos de Isenção do IVA - 2025 Lista dos códigos de isenção do IVA para faturação em Portugal em 2025. Código Menção que consta da fatura Norma aplicável M01Artigo 16.º n.º 6 do CIVAArtigo 16.º n.º 6 alíneas a) a d) do CIVA M02Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90,...
Você está isento da emissão de faturas?
Descubra agora se você está isento da emissão de Facturas! Ao abrigo do artigo 9º do CIVA, “os sujeitos passivos que pratiquem exclusivamente operações isentas de imposto” não estão obrigados a emitir faturas, apenas têm de emitir recibos comprovativos de pagamento...
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